HC 1076482 - ACORDAO

HC 1076482 - ACORDAO

A minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada porque as instâncias ordinárias constataram que a paciente se dedicava à atividade criminosa em razão das circunstâncias do caso (apreensão de 483,2g de cocaína após denúncia anônima e existência de condenação anterior), e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Impetrante: RENI PAULA LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RENI PAULA LOUZADA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento da dedicação à atividade criminosa do paciente

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada porque as instâncias ordinárias constataram que a paciente se dedicava à atividade criminosa em razão das circunstâncias do caso (apreensão de 483,2g de cocaína após denúncia anônima e existência de condenação anterior), e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental