HC 1073344 - ACORDAO

HC 1073344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias comprovavam a reincidência específica do agravante, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão do quantum da pena, da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, tornando inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: KEVIN ALVES DE CAMARGO; Co Réu: DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência Específica, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Reincidência Específica Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KEVIN ALVES DE CAMARGO

Agravante

DAVID

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre o tráfico privilegiado
  3. 3 Correção da dosimetria e agravamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias comprovavam a reincidência específica do agravante, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão do quantum da pena, da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, tornando inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e o regime inicial fechado.