HC 1082043 - ACORDAO

HC 1082043 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese suscitada já havia sido objeto de recurso anterior (AREsp-2.734.428/SP) e o acolhimento do pedido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias, com base nas provas, firmaram a prática dos crimes, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para reexame probatório.

Parties
Paciente: FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Atipicidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e vedação ao conhecimento de habeas corpus quando já apreciado tema idêntico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao habeas corpus (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 Tese de atipicidade da conduta de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese suscitada já havia sido objeto de recurso anterior (AREsp-2.734.428/SP) e o acolhimento do pedido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias, com base nas provas, firmaram a prática dos crimes, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus