HC 1078787 - ACORDAO

HC 1078787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento probatório, verificaram a existência e o cumprimento do mandado de busca e apreensão e a licitude das provas extraídas dos celulares; desconstituir tais conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório e da cronologia probatória, providência incompatível com a via do habeas corpus, além de não se admitir o habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Agravante: GABRIEL PEREIRA RAMOS; Co Denunciada: Flávia Maria Mora Zampieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Provas Extraídas De Aparelhos Celulares, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEREIRA RAMOS

Agravante

Flávia Maria Mora Zampieri

Co Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade de busca domiciliar por suposta discrepância de datas ou ausência de mandado físico
  2. 2 Ilicitude de provas extraídas de celulares por ausência de autorização judicial específica
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento probatório, verificaram a existência e o cumprimento do mandado de busca e apreensão e a licitude das provas extraídas dos celulares; desconstituir tais conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório e da cronologia probatória, providência incompatível com a via do habeas corpus, além de não se admitir o habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento