HC 1078710 - ACORDAO

HC 1078710 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer das questões suscitadas na ausência de manifestação da Corte de origem sobre o mérito (evitando supressão de instância) e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, especialmente na falta de comprovação de prejuízo concreto.

Parties
Paciente/agravante: LIZANDRO MIJOA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Do Interrogatório, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Concessão Da Ordem De Ofício, Agravante Art. 62, Inciso I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Do Interrogatório Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

LIZANDRO MIJOA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prévia manifestação do tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer das questões suscitadas na ausência de manifestação da Corte de origem sobre o mérito (evitando supressão de instância) e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, especialmente na falta de comprovação de prejuízo concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.