HC 1077229 - ACORDAO

HC 1077229 - ACORDAO

Apenas o nervosismo do abordado ao perceber a chegada da Guarda Civil Metropolitana não constitui a fundada suspeita exigida pelo art. 240 do CPP; na ausência de outros elementos objetivos que autorizassem a abordagem e a busca pessoal, os atos foram ilegítimos e as provas delas derivadas não podem ser chanceladas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Emerson Martinho Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Da Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Abordagem Policial Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Ilicitude Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Emerson Martinho Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal fundamentada apenas em "atitude suspeita" ou nervosismo
  2. 2 Competência e limites de atuação das guardas municipais em abordagens e buscas pessoais
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas após abordagem realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Apenas o nervosismo do abordado ao perceber a chegada da Guarda Civil Metropolitana não constitui a fundada suspeita exigida pelo art. 240 do CPP; na ausência de outros elementos objetivos que autorizassem a abordagem e a busca pessoal, os atos foram ilegítimos e as provas delas derivadas não podem ser chanceladas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus substitutivo de recurso especial.