HC 1085535 - DECISAO

HC 1085535 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresenta elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual ao tráfico e indícios de integração à facção 'Os Manos', afastando a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA BROCKER; Paciente: RYAN ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Valoração Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Valoração Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA BROCKER

Paciente

RYAN ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico e para afastamento do tráfico privilegiado
  2. 2 Configuração de associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas por presença de adolescente

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresenta elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual ao tráfico e indícios de integração à facção 'Os Manos', afastando a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.