HC 1085963 - DECISAO

HC 1085963 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal destacou elementos concretos e idôneos (denúncias reiteradas, depoimento de usuário, filmagens demonstrando fluxo de usuários, residência e apelido do réu, posterior prisão em situação semelhante e condenação por associação ao tráfico) que evidenciam dedicação habitual do paciente à atividade de tráfico, de modo que o requisito subjetivo do tráfico privilegiado não se comprovou; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SALVADOR DA SILVA LEAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 42 Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 42 Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SALVADOR DA SILVA LEAL

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se cabe absolvição ou desclassificação para porte para uso (art. 28)
  2. 2 Aplicabilidade da valoração negativa do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Presença dos requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal destacou elementos concretos e idôneos (denúncias reiteradas, depoimento de usuário, filmagens demonstrando fluxo de usuários, residência e apelido do réu, posterior prisão em situação semelhante e condenação por associação ao tráfico) que evidenciam dedicação habitual do paciente à atividade de tráfico, de modo que o requisito subjetivo do tráfico privilegiado não se comprovou; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.