HC 1085960 - DECISAO

HC 1085960 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos (apreensão de máquina de cartão, fracionamento da droga, denúncias e campanas, confissão) que demonstram dedicação à atividade de tráfico, afastando o tráfico privilegiado; a entrada domiciliar foi considerada lícita pela natureza permanente do delito e o habeas corpus não é meio adequado para revolver a prova e reexaminar integralmente o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JORGE MACIEL DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Dosimetria, Maus Antecedentes, Multirreincidência, Majorante Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Dosimetria Maus Antecedentes +2 more

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Parties

JORGE MACIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar por suposta restrição do mandado
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico ou desclassificação para uso
  3. 3 valoração negativa de antecedentes por condenações anteriores por crimes diversos

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos (apreensão de máquina de cartão, fracionamento da droga, denúncias e campanas, confissão) que demonstram dedicação à atividade de tráfico, afastando o tráfico privilegiado; a entrada domiciliar foi considerada lícita pela natureza permanente do delito e o habeas corpus não é meio adequado para revolver a prova e reexaminar integralmente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.