HC 1086360 - DECISAO

HC 1086360 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível nesta Corte quando impugnado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, por faltar o exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MONIQUE DUQUE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Fixação Da Pena Base, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06) Fixação Da Pena Base Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

MONIQUE DUQUE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 Fixação da pena-base por quantidade de droga sem elementos do art.59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível nesta Corte quando impugnado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, por faltar o exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal