HC 1087077 - DECISAO

Parties: Paciente: DIEGO NASCIMENTO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso Próprio
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Reincidência

Case Brief

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DIEGO NASCIMENTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso Próprio

1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP
3 Suficiência de fundamentação concreta para a custódia cautelar