HC 1086164 - DECISAO

HC 1086164 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado antes da alteração de entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1139 (REsp n. 1.977.027-PR, julgado em 10/08/2022), a mudança jurisprudencial não pode ser aplicada retroativamente nem fundamentar revisão criminal ou habeas corpus substitutivo; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON LIMA RODRIGUES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Coisa Julgada +1 more

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Parties

JEFFERSON LIMA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal ou habeas corpus substitutivo
  2. 2 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado antes da alteração de entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1139 (REsp n. 1.977.027-PR, julgado em 10/08/2022), a mudança jurisprudencial não pode ser aplicada retroativamente nem fundamentar revisão criminal ou habeas corpus substitutivo; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.