HC 1075584 - DECISAO

HC 1075584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio que busca, em grande parte, reexame de matéria fático-probatória ou de questões não examinadas detidamente pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, pedidos relativos à detração penal e readequação de regime são competência do Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ALDREWYK ERICK LINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Nulidade De Busca E Ingresso Domiciliar, Supressão De Instância, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Nulidade De Busca E Ingresso Domiciliar Supressão De Instância Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALDREWYK ERICK LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por abordagem e ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima
  2. 2 inexistência de consentimento formal para ingresso domiciliar e cadeia de custódia
  3. 3 insuficiência probatória para condenação por tráfico e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio que busca, em grande parte, reexame de matéria fático-probatória ou de questões não examinadas detidamente pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, pedidos relativos à detração penal e readequação de regime são competência do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.