HC 1066688 - ACORDAO

HC 1066688 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito no STJ, razão pela qual a Corte é incompetente para processar o pedido; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e a dosimetria foi adequada (pena-base no mínimo legal), não havendo bis in idem; o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela quantidade apreendida (16,185 kg), divisão de tarefas e ato infracional pretérito.

Parties
Agravante: PAULA DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

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Parties

PAULA DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento de mérito na Corte
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante suficiente para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito no STJ, razão pela qual a Corte é incompetente para processar o pedido; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e a dosimetria foi adequada (pena-base no mínimo legal), não havendo bis in idem; o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela quantidade apreendida (16,185 kg), divisão de tarefas e ato infracional pretérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.