HC 1084199 - DECISAO

HC 1084199 - DECISAO

O acórdão denegado apresentou fundamentação idónea: a condenação baseou-se em conjunto probatório harmônico (depoimentos em juízo e apreensão de entorpecentes confirmada por laudo pericial), não havendo violação ao art.155 do CPP; a arguição defensiva buscava reexaminar prova, o que é inviável em habeas corpus; a dosimetria (fração de 1/5) e a agravante da reincidência foram devidamente motivadas; e o regime inicial fechado está justificado pela pena aplicada e circunstâncias desfavoráveis, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WENDEL MURIEL LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Dosimetria Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WENDEL MURIEL LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta violação ao art. 155 do CPP e ao princípio da presunção de inocência
  2. 2 suficiência e valoração das provas produzidas, especialmente depoimentos de guardas civis municipais
  3. 3 dosimetria e aplicação de fração de 1/5 por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O acórdão denegado apresentou fundamentação idónea: a condenação baseou-se em conjunto probatório harmônico (depoimentos em juízo e apreensão de entorpecentes confirmada por laudo pericial), não havendo violação ao art.155 do CPP; a arguição defensiva buscava reexaminar prova, o que é inviável em habeas corpus; a dosimetria (fração de 1/5) e a agravante da reincidência foram devidamente motivadas; e o regime inicial fechado está justificado pela pena aplicada e circunstâncias desfavoráveis, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.
  • Publique-se.