HC 1087483 - DECISAO

HC 1087483 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por pretender nova revisão de condenação e dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e em jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar o processamento da impetração.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Princípio Da Individualização Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Exasperação Da Pena Base Princípio Da Individualização Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria
  2. 2 Desproporcionalidade na exasperação da pena-base do crime de tráfico
  3. 3 Distinção de majoração entre tráfico e associação para o tráfico no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por pretender nova revisão de condenação e dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e em jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar o processamento da impetração.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.