HC 1087875 - DECISAO

HC 1087875 - DECISAO

Houve incongruência entre a fixação da pena-base no mínimo legal por ausência de circunstâncias judiciais negativas e a posterior invocação, pelo acórdão, dessas mesmas circunstâncias como desfavoráveis para agravar o regime; ausentes elementos concretos aptos a justificar o regime fechado diante das quantidades apreendidas e da pena no mínimo legal, a fundamentação genérica não supre a exigência de motivação individualizada, justificando a modulação do regime para o semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS SOUZA SIMÕES DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ

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Parties

MATEUS SOUZA SIMÕES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Compatibilidade entre pena-base no mínimo legal e agravamento do regime
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Houve incongruência entre a fixação da pena-base no mínimo legal por ausência de circunstâncias judiciais negativas e a posterior invocação, pelo acórdão, dessas mesmas circunstâncias como desfavoráveis para agravar o regime; ausentes elementos concretos aptos a justificar o regime fechado diante das quantidades apreendidas e da pena no mínimo legal, a fundamentação genérica não supre a exigência de motivação individualizada, justificando a modulação do regime para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.

Orders

  • Concedida liminarmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente, sem prejuízo da manutenção da condenação e dos demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo competente.