HC 1087283 - DECISAO

HC 1087283 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de preclusão ministerial e pela idoneidade da negativa do ANPP, fundamentada em óbice legal expresso (art. 28-A, § 2º, III, do CPP — transação penal nos cinco anos anteriores), de modo que a recusa foi legítima e não autoriza a concessão da ordem; por isso indeferida liminarmente a inicial.

Parties
Paciente / Réu: VALDINEI UZAI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; não reconhecido constrangimento ilegal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Ministerial, Boa Fé Objetiva, Confiança Legítima, Segurança Jurídica, Unidade E Indivisibilidade Do Ministério Público, Paridade De Armas, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público (art. 28 a, § 14, Cpp), Transação Penal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Ministerial Boa Fé Objetiva Confiança Legítima Segurança Jurídica Unidade E Indivisibilidade Do Ministério Público +5 more

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Parties

VALDINEI UZAI

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da retirada de proposta de ANPP anteriormente formulada pelo Ministério Público
  2. 2 Existência ou não de preclusão ministerial
  3. 3 Violação da boa-fé objetiva, confiança legítima e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de preclusão ministerial e pela idoneidade da negativa do ANPP, fundamentada em óbice legal expresso (art. 28-A, § 2º, III, do CPP — transação penal nos cinco anos anteriores), de modo que a recusa foi legítima e não autoriza a concessão da ordem; por isso indeferida liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; não reconhecido constrangimento ilegal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.