HC 1074834 - ACORDAO

HC 1074834 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao comando legal do art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal; a ausência de refutação específica de toda a motivação da decisão agravada justifica o não conhecimento, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA CUNHA VALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA CUNHA VALIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de flexibilização dos requisitos formais do habeas corpus em caso de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao comando legal do art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal; a ausência de refutação específica de toda a motivação da decisão agravada justifica o não conhecimento, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade