HC 1077326 - ACORDAO

HC 1077326 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus; manteve-se a conclusão de que havia elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, envolvendo associação criminosa, vultosas movimentações financeiras e uso de arma de fogo, e a mera alegação de licitude formal das armas não refutou tal correlação fática.

Parties
Agravante: JOSE A UGUSTO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento Liminar
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE A UGUSTO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade das provas e hiato temporal entre movimentações financeiras e decreto prisional
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em apreensão de armas e alegada licitude formal (CR/CRAF)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus; manteve-se a conclusão de que havia elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, envolvendo associação criminosa, vultosas movimentações financeiras e uso de arma de fogo, e a mera alegação de licitude formal das armas não refutou tal correlação fática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão monocrática que indeferiu liminarmente mantida