HC 1085212 - DECISAO

HC 1085212 - DECISAO

Havendo a instância de origem utilizado a natureza e a quantidade das drogas para exasperar a pena-base, tais elementos não poderiam ser novamente empregados para afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sob pena de bis in idem; por isso, aplica-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502846-54.2023.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para, reformando o acórdão impugnado, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MATHEUS SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502846-54.2023.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de impetração contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser usadas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º (risco de bis in idem)
  3. 3 Se houve fundamentação concreta para afastar a redução do tráfico privilegiado por suposta dedicação a atividades ilícitas

Ratio Decidendi

Havendo a instância de origem utilizado a natureza e a quantidade das drogas para exasperar a pena-base, tais elementos não poderiam ser novamente empregados para afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sob pena de bis in idem; por isso, aplica-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para, reformando o acórdão impugnado, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.

Orders

  • Aplicar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.