HC 1012076 - ACORDAO

HC 1012076 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base baseada apenas na natureza das drogas mostrou-se manifestamente desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (14,6 g de cocaína e 19,6 g de crack), sendo necessário considerar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para a dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus reduzindo a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pena Base Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da pena-base
  2. 2 Consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base baseada apenas na natureza das drogas mostrou-se manifestamente desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (14,6 g de cocaína e 19,6 g de crack), sendo necessário considerar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus reduzindo a pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reduziu a pena-base ao mínimo legal.