REsp 2251650 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque os elementos fáticos objetivos (denúncia anônima circunstanciada indicando endereço e autora, forte odor de droga, presença de usuária comprando e consumindo, tentativa de fuga e identificação de resíduos e entorpecentes destinados à venda), corroborados por depoimentos policiais colhidos em juízo, configuram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e suficientes para sustentar a condenação por tráfico; a eventual desclassificação pela pequena quantidade apreendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TATIANA DO SOCORRO MONTEIRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Desclassificação Para Uso Próprio Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TATIANA DO SOCORRO MONTEIRO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado diante de denúncia anônima circunstanciada e elementos colhidos no local
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 diante da pequena quantidade de droga apreendida (3,2 g) e ausência de petrechos típicos de tráfico

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque os elementos fáticos objetivos (denúncia anônima circunstanciada indicando endereço e autora, forte odor de droga, presença de usuária comprando e consumindo, tentativa de fuga e identificação de resíduos e entorpecentes destinados à venda), corroborados por depoimentos policiais colhidos em juízo, configuram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e suficientes para sustentar a condenação por tráfico; a eventual desclassificação pela pequena quantidade apreendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e preservou a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006