HC 1078823 - ACORDAO

HC 1078823 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos adotados na decisão monocrática, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SONIA PAULO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

SONIA PAULO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e domiciliar decorrente de denúncia anônima
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita e diligências prévias para buscas sem mandado
  3. 3 Revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos adotados na decisão monocrática, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.