AREsp 3181657 - ACORDAO
A desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, forma de armazenamento, local da apreensão e circunstâncias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram fundamentadamente materialidade e autoria com base em elementos concretos que justificam a condenação por tráfico.
- Parties
- Agravante: JHONNY HERBERT SANTOS NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
JHONNY HERBERT SANTOS NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para porte para consumo pessoal sem reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
A desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, forma de armazenamento, local da apreensão e circunstâncias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram fundamentadamente materialidade e autoria com base em elementos concretos que justificam a condenação por tráfico.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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