HC 1077480 - ACORDAO

HC 1077480 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravado Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Fundamentação, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Fundamentação Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravado Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva (gravidade concreta)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão