HC 1074052 - ACORDAO

HC 1074052 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou excepcionalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o Superior Tribunal de Justiça declarou não conhecer do agravo regimental, determinando que o Tribunal a quo analise a matéria após o devido processamento local.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Presidente Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim De Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Fim De Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Presidente Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF (exaurimento da jurisdição ordinária)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou excepcionalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o Superior Tribunal de Justiça declarou não conhecer do agravo regimental, determinando que o Tribunal a quo analise a matéria após o devido processamento local.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator