HC 978796 - ACORDAO

HC 978796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida não é expressiva (66,3 g de crack), sendo manifestamente desproporcional exasperar a pena-base apenas pela natureza das substâncias; além disso, anteriores denúncias desacompanhadas de condenação definitiva e a quantidade não demonstram, de forma idônea, dedicação a atividades criminosas, impedindo o afastamento da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/acusado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade de fundamentação para exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de quantidade não expressiva de droga
  3. 3 Natureza do habeas corpus impetrado contra decisão proferida em sede de revisão criminal, e não contra acórdão condenatório com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida não é expressiva (66,3 g de crack), sendo manifestamente desproporcional exasperar a pena-base apenas pela natureza das substâncias; além disso, anteriores denúncias desacompanhadas de condenação definitiva e a quantidade não demonstram, de forma idônea, dedicação a atividades criminosas, impedindo o afastamento da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reduziu a pena-base ao mínimo legal e reconheceu a incidência da minorante