HC 1049296 - ACORDAO

HC 1049296 - ACORDAO

O acórdão estadual afastou a minorante do art. 33, § 4º, exclusivamente com base na quantidade e diversidade de entorpecentes e na apreensão de balança de precisão, dinheiro e celular, sem demonstrar elementos suficientes de dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; tal fundamentação é inidônea, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido e mantida a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Réu

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para afastar a minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade ou não de reexame probatório em habeas corpus
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão estadual afastou a minorante do art. 33, § 4º, exclusivamente com base na quantidade e diversidade de entorpecentes e na apreensão de balança de precisão, dinheiro e celular, sem demonstrar elementos suficientes de dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; tal fundamentação é inidônea, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido e mantida a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de concessão da ordem no habeas corpus