HC 1046178 - ACORDAO

HC 1046178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação das conclusões sobre a inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado, a existência de bis in idem, a absolvição por desobediência ou a revisão da dosimetria demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelos apetrechos de preparo/embalagem e pelo modus operandi de remessa por Correios, e fundamentou a exasperação da pena-base com base no art.42 da Lei de Drogas; a materialidade e autoria do crime de desobediência foram...

Parties
Agravante: DANIEL FLORENZANO AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desobediência (art. 330 Cp), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Consunção, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desobediência (art. 330 Cp) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Consunção +2 more

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Parties

DANIEL FLORENZANO AVELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Absolvição pelo crime de desobediência por ausência de dolo ou atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação das conclusões sobre a inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado, a existência de bis in idem, a absolvição por desobediência ou a revisão da dosimetria demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelos apetrechos de preparo/embalagem e pelo modus operandi de remessa por Correios, e fundamentou a exasperação da pena-base com base no art.42 da Lei de Drogas; a materialidade e autoria do crime de desobediência foram...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem.