REsp 2262661 - DECISAO

REsp 2262661 - DECISAO

O STJ entendeu que a instância de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação da fração mínima (1/6) da diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e que fatos posteriores (crime subsequente) não são suficientes, por si sós, para afastar a minorante. Com fundamento na Súmula 568 do STJ e na necessidade de motivação adequada, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para majorar a fração de redução para 2/3, reduzindo a pena definitiva e mantendo o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: ALISSON DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALISSON DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação e quantificação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade com base na natureza e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a instância de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação da fração mínima (1/6) da diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e que fatos posteriores (crime subsequente) não são suficientes, por si sós, para afastar a minorante. Com fundamento na Súmula 568 do STJ e na necessidade de motivação adequada, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para majorar a fração de redução para 2/3, reduzindo a pena definitiva e mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.