HC 1072880 - ACORDAO

HC 1072880 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma integral e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; em especial, a defesa não refutou a conclusão da decisão monocrática sobre a ausência de comprovação de efetivo prejuízo, razão suficiente para indeferimento do recurso.

Parties
Agravante: VINICIUS PETRY MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual Assíncrono, Sustentação Oral, Retirada De Pauta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Nulidade Processual
Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Assíncrono Sustentação Oral Retirada De Pauta Princípio Da Dialeticidade Recursal Nulidade Processual

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Parties

VINICIUS PETRY MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de declaração de nulidade do acórdão de apelação proferido pelo tribunal estadual
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela supressão do direito de sustentação oral presencial
  3. 3 Indeferimento de retirada de pauta de sessão virtual e possibilidade de sustentação oral em sessão assíncrona

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma integral e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; em especial, a defesa não refutou a conclusão da decisão monocrática sobre a ausência de comprovação de efetivo prejuízo, razão suficiente para indeferimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido