HC 1037645 - ACORDAO

HC 1037645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das modificações legislativas e da jurisprudência que privilegia a proteção da criança e presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos na primeira infância, não se demonstrou excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva; os delitos imputados não foram demonstrados como praticados mediante violência ou grave ameaça e a ré é mãe de duas crianças (uma com menos de 12 anos e outra com transtorno do espectro autista), razão pela qual deve ser mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ré: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Participação Em Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Participação Em Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Paciente

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Verificação de excepcionalidade que justifique manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Presença ou ausência de prática de delito mediante violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das modificações legislativas e da jurisprudência que privilegia a proteção da criança e presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos na primeira infância, não se demonstrou excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva; os delitos imputados não foram demonstrados como praticados mediante violência ou grave ameaça e a ré é mãe de duas crianças (uma com menos de 12 anos e outra com transtorno do espectro autista), razão pela qual deve ser mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural indicar.