AREsp 3123378 - ACORDAO

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Embora a jurisprudência admita que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos possam configurar maus antecedentes, no caso concreto as condenações anteriores foram extintas em 2011, havendo aproximadamente 13 anos entre a extinção e os fatos de 2024; assim, aplicando-se o direito ao esquecimento e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afasta-se a consideração desses antecedentes para a dosimetria da pena, preservando-se a redução relativa ao privilégio no tráfico reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar como maus antecedentes condenações transitadas em julgado há mais de dez anos para a fixação da pena-base, à luz do direito ao esquecimento e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência admita que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos possam configurar maus antecedentes, no caso concreto as condenações anteriores foram extintas em 2011, havendo aproximadamente 13 anos entre a extinção e os fatos de 2024; assim, aplicando-se o direito ao esquecimento e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afasta-se a consideração desses antecedentes para a dosimetria da pena, preservando-se a redução relativa ao privilégio no tráfico reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Preservada a fração de redução relativa ao privilégio no tráfico fixada pela Corte de origem.