HC 1075211 - ACORDAO

HC 1075211 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não refutaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENAN OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Ilicitude Das Provas, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Tema 280 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Ilicitude Das Provas Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Tema 280 STF

Case Brief

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Parties

RENAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de reavaliação de provas
  3. 3 Validade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não refutaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.