AREsp 2961640 - ACORDAO

AREsp 2961640 - ACORDAO

A defesa não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não contrapôs a incidência da Súmula n. 518 do STJ; por violação do princípio da dialeticidade aplica‑se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, o que leva a negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO MACHADO ALVES; Agravante: JOSE REINALDO FLOR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO MACHADO ALVES

Agravante

JOSE REINALDO FLOR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação específica

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não contrapôs a incidência da Súmula n. 518 do STJ; por violação do princípio da dialeticidade aplica‑se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, o que leva a negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.