RHC 229588 - ACORDAO

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Houve fundadas razões para o ingresso no imóvel, amparadas por denúncia anônima específica e confirmadas pela apreensão de substâncias entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico; assim, a busca domiciliar não se revelou ilícita e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade das drogas, apetrechos e munições e do modus operandi (uso de função de motoboy), deve ser mantida.

Parties
Agravante: RENNAN LUCAS SOARES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Fundadas Razões, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Fundadas Razões Flagrante

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Parties

RENNAN LUCAS SOARES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e prova obtida
  3. 3 conversão de prisão em flagrante para preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no imóvel, amparadas por denúncia anônima específica e confirmadas pela apreensão de substâncias entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico; assim, a busca domiciliar não se revelou ilícita e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade das drogas, apetrechos e munições e do modus operandi (uso de função de motoboy), deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante