AREsp 3158656 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido porque o recurso especial indicou de forma individualizada os dispositivos federais e as teses, afastando a incidência da Súmula n. 284/STF; contudo, as pretensões que implicariam reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de prova, revaloração da dosimetria e do regime inicial) encontram óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo legítima a valoração de condenação anterior como maus antecedentes quando fundamentada concretamente (RE 593.818/SC).

Parties
Agravante: JOELSON ARAÚJO DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 284/stf, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Súmula N. 7/stj, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 284/stf Insuficiência Probatória Dosimetria Regime Inicial Fechado Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

JOELSON ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma individualizada os dispositivos legais federais violados, afastando a incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência da prova de autoria e materialidade diante do art. 155 do CPP e da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se condenação anterior, mesmo ultrapassado o período depurador do art. 64, I, do CP, pode ser considerada maus antecedentes para dosimetria e fixação de regime inicial, e se o regime fechado viola as Súmulas n. 440/STJ e n. 719/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o recurso especial indicou de forma individualizada os dispositivos federais e as teses, afastando a incidência da Súmula n. 284/STF; contudo, as pretensões que implicariam reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de prova, revaloração da dosimetria e do regime inicial) encontram óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo legítima a valoração de condenação anterior como maus antecedentes quando fundamentada concretamente (RE 593.818/SC).

Court Disposition

Agravo regimental provido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Afastar o óbice da Súmula n. 284/STF