AREsp 3194865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por tráfico prevista no art. 33 da Lei 11.343/06 estava fundamentada em conjunto probatório robusto e harmônico — boletins, auto de apreensão, exames e depoimentos policiais que demonstraram materialidade, autoria e destinação mercantil (porções fracionadas, relatos de investigação e antecedentes) — sendo vedado nesta instância o revolvimento do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE AFONSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ, ANPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Prova Testemunhal Policial Súmula 7 Do STJ ANPP Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

LUCAS FELIPE AFONSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico com base em depoimentos de policiais e apreensão de pequenas porções sem flagrante de venda
  2. 2 Impedimento de reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Desclassificação do crime para posse para uso pessoal (art. 28) e aplicação do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por tráfico prevista no art. 33 da Lei 11.343/06 estava fundamentada em conjunto probatório robusto e harmônico — boletins, auto de apreensão, exames e depoimentos policiais que demonstraram materialidade, autoria e destinação mercantil (porções fracionadas, relatos de investigação e antecedentes) — sendo vedado nesta instância o revolvimento do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial