AREsp 3144568 - ACORDAO

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A Turma manteve o reconhecimento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem diante da primariedade e dos bons antecedentes do agravado, observando que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante (Tema 1.139/STJ) e que o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por isso, não se infirmaram os fundamentos da decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se apreensão de diversas drogas, em quantidade não insignificante, e elementos indicativos de tráfico habitual afastam a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Ratio Decidendi

A Turma manteve o reconhecimento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem diante da primariedade e dos bons antecedentes do agravado, observando que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante (Tema 1.139/STJ) e que o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por isso, não se infirmaram os fundamentos da decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental