AREsp 2975097 - ACORDAO

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Por ausência de argumentos novos no agravo regimental e por estar concretamente demonstrado que o condenado atuou como 'mula', contratado para transportar droga mediante promessa de pagamento e em cooperação consciente com grupo criminoso, a Corte manteve a decisão monocrática que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6.

Parties
Agravante: ELTON NUNES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena e aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Súmula N. 568 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Súmula N. 568 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ELTON NUNES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para fixar a fração mínima (1/6) da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para agente na condição de 'mula' contratado para transportar droga mediante promessa de pagamento.
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão monocrática por agravo regimental diante da ausência de argumentos novos e específicos capazes de infirmar o decisum.

Ratio Decidendi

Por ausência de argumentos novos no agravo regimental e por estar concretamente demonstrado que o condenado atuou como 'mula', contratado para transportar droga mediante promessa de pagamento e em cooperação consciente com grupo criminoso, a Corte manteve a decisão monocrática que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena e aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena e fixar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.