AREsp 3138669 - ACORDAO

AREsp 3138669 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, firmou que o agravado era primário, possuía bons antecedentes e não havia prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, circunstâncias que autorizam a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; desconstituir tal entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Anderson Juliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Anderson Juliano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de drogas e elementos indicativos de tráfico habitual afasta a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).
  2. 2 Se é possível a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, firmou que o agravado era primário, possuía bons antecedentes e não havia prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, circunstâncias que autorizam a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; desconstituir tal entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.