AREsp 3033161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem efetuou valoração probatória concreta e suficientemente fundamentada ao manter a neutralidade das circunstâncias do crime, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; a utilização de compartimento oculto não impõe automaticamente valoração negativa sem fundamentação específica no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Compartimento Oculto Em Veículo, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Compartimento Oculto Em Veículo Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão da dosimetria em recurso especial
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime em razão do uso de compartimento oculto em veículo
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem efetuou valoração probatória concreta e suficientemente fundamentada ao manter a neutralidade das circunstâncias do crime, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; a utilização de compartimento oculto não impõe automaticamente valoração negativa sem fundamentação específica no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.