REsp 2233034 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após minuciosa análise do acervo probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a pretensão de absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSIE CARLA CRUZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Valoração Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Valoração Da Prova Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOSIE CARLA CRUZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de autoridade policial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após minuciosa análise do acervo probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a pretensão de absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.