AREsp 3175144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, caracterizando impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: KAUA POLI DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KAUA POLI DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ.