HC 1062796 - ACORDAO

HC 1062796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entendimento de que o habeas corpus não se presta a reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias; a condenação do agravante foi fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício desta Corte.

Parties
Agravante: VINICIUS PABALAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Prova Indiciária, Pescaria Probatória, Tema N. 1.258 Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Prova Indiciária Pescaria Probatória +1 more

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Parties

VINICIUS PABALAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Suficiência dos elementos probatórios que embasaram a condenação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entendimento de que o habeas corpus não se presta a reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias; a condenação do agravante foi fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática pelos seus fundamentos