AREsp 3167026 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e negar-lhes provimento, pois a escolha da fração de redução da pena (1/2) pelo Tribunal de Justiça está devidamente motivada com base na natureza e quantidade da droga e nas circunstâncias das rés; alterar tal fração implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: JACQUELINE GOMES DOS SANTOS; Agravante: STEPHANIE GOMES DE SOUZA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento dos agravos e negação de provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional +1 more

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Parties

JACQUELINE GOMES DOS SANTOS

Agravante

STEPHANIE GOMES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Correct fraction to apply under art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Whether quantity and nature of the drug justify modulation or exclusion of the §4º minorante
  3. 3 Whether STJ can review discretionary dosimetry without reexamining facts (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar-lhes provimento, pois a escolha da fração de redução da pena (1/2) pelo Tribunal de Justiça está devidamente motivada com base na natureza e quantidade da droga e nas circunstâncias das rés; alterar tal fração implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conhecimento dos agravos e negação de provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.