HC 1076953 - ACORDAO

HC 1076953 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos nos autos (art. 387, §1º CPP): apreensão de relevantes quantidades e diversidade de entorpecentes acondicionados em múltiplas porções, local conhecido por tráfico, apreensão de rádio-comunicador e valores fracionados em espécie que indicam dedicação à atividade criminosa e risco de reiteração; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes e as condições pessoais favoráveis não afastam o periculum libertatis, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: KAUA FERREIRA DA SILVA; Corréu: GUILHERME SCHMITZ MAEHARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

KAUA FERREIRA DA SILVA

Agravante / Paciente

GUILHERME SCHMITZ MAEHARA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, §1º do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade, forma de acondicionamento e local de apreensão como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos nos autos (art. 387, §1º CPP): apreensão de relevantes quantidades e diversidade de entorpecentes acondicionados em múltiplas porções, local conhecido por tráfico, apreensão de rádio-comunicador e valores fracionados em espécie que indicam dedicação à atividade criminosa e risco de reiteração; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes e as condições pessoais favoráveis não afastam o periculum libertatis, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade