HC 1075810 - DECISAO

HC 1075810 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de identidade fático-processual entre o paciente e os corréus absolvidos, havendo condenação lastreada em provas autônomas e independentes; assim, não é cabível a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP, e o habeas corpus não admite o reexame amplo da valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: John Gonçalves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Decisão Favorável a Corréu, Art. 580 Do CPP, Atipicidade Superveniente, Revisão Criminal, Readequação Da Dosimetria
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Decisão Favorável a Corréu Art. 580 Do CPP Atipicidade Superveniente +2 more

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Parties

John Gonçalves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)
  2. 2 atipicidade superveniente do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ausência de materialidade e autoria no crime de tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de identidade fático-processual entre o paciente e os corréus absolvidos, havendo condenação lastreada em provas autônomas e independentes; assim, não é cabível a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP, e o habeas corpus não admite o reexame amplo da valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.