RHC 215624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta e indique periculum libertatis, as circunstâncias do caso (agente primária e pequena quantidade apreendida de 6g de crack) tornaram insuficiente a imposição da prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; manteve-se, assim, a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: M. DE O. F.; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Motivação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

M. DE O. F.

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da motivação do decreto prisional
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta e indique periculum libertatis, as circunstâncias do caso (agente primária e pequena quantidade apreendida de 6g de crack) tornaram insuficiente a imposição da prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; manteve-se, assim, a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos da decisão anterior